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Símbolo de Libras

Benefícios

Símbolo de Libras

Ícone de uma casa estilizada

LEI No 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004.
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
LEI No 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
ANEXO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
CAPÍTULO I – DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
CAPÍTULO II – DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO
Seção I – Da Habilitação e da Concessão
Seção II – Da manutenção e da representação
Seção III – Do Indeferimento
CAPÍTULO III – DA GESTÃO
CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
CAPÍTULO V DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008