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Sumário

• LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
• LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993
• LEI Nº 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993
• LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
• LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
• DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
• CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais
• CAPÍTULO II – Dos Princípios
• CAPÍTULO III – Das Diretrizes
• CAPÍTULO IV Dos Objetivos
• CAPÍTULO V – Dos Instrumentos
• CAPÍTULO VI – Dos Aspectos Institucionais
• CAPÍTULO VII – Da Equiparação de Oportunidades
• Seção I – Da Saúde
• Seção II – Do Acesso à Educação
• Seção III – Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
• Seção IV – Do Acesso ao Trabalho
• Seção V – Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer