Sumário

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• LEI No 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004.
• LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
• DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
• LEI No 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
• LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
• DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
• ANEXO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
• CAPÍTULO I – DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
• CAPÍTULO II – DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO
• Seção I – Da Habilitação e da Concessão
• Seção II – Da manutenção e da representação
• Seção III – Do Indeferimento
• CAPÍTULO III – DA GESTÃO
• CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
• CAPÍTULO V DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
• CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
• CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
• RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008