LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994.

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

   Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

      Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994.

Baixar Áudio do Capítulo